0085572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0085572
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016284
Nr Documento: RL199402170085572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d24c714a32e861308025680300026ca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085572.BE
Sumário
Para efeitos de concessão de apoio judiciário, o critério básico para aferir a insuficiência económica do requerente é o de sopesar os rendimentos e os encargos médios do requerente, havendo que entrar em conta, desde logo, com o valor da acção, em função do qual são fixadas as custas, e a sua maior fatia que é a taxa de justiça.