9250958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9250958
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização, Inflação, Juros, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008152
Nr Documento: RP199303299250958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d35280d11e7403678025686b00665d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250958.C3
Sumário
Os preceitos dos artigos 805, nº 3, e 566, nº 2, do Código Civil consagram duas formas diversas de actualização da indemnização, uma concretizada nos juros de mora contados desde a citação e a outra na fixação da indemnização tendo em conta não só a inflação mas também a depreciação da moeda que tiverem ocorrido até à data mais recente do encerramento da discussão em primeira instância. Só uma dessas formas pode ser utilizada, mas tendo em conta, quanto ao montante compensatório dos danos não patrimoniais, que só o critério consagrado no artigo 566, nº 2, do Código Civil pode ser utilizado. A quantificação pecuniária do montante indemnizatório é matéria de facto.