020581 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 39, n. 1, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 46/96, de 3 de Setembro, na medida em que tem natureza interpretativa integra-se na lei interpretada; II - Assim, onde a lei dizia que da decisão proferida sobre apoio judiciário cabia sempre agravo, devia entender-se que cabia sempre agravo mas em um só grau.