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020603 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rodrigues Pardal

Data: 29 de maio de 1996

Processo: 020603

ACORDAO

Descritores: Renuncia ao recurso, Sentença, Articulado superveniente

Recorrente: Campos , Victor

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST DE 1995/10/24.

Nr Convencional: JSTA00045884

Nr Documento: SA219960529020603

Data de Entrada: 20/03/1996

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7000f57c4e8d14a802568fc0039ea93

Sumário

I - O recorrente manifestou a vontade de não querer recorrer, tendo o M. Juiz aceitado essa renúncia pelo que a decisão transitou em julgado. II - O articulado superveniente apresentado já depois de proferido a sentença não pode ser admitido pelo que é rejeitado.

Acórdão

020603

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 1996
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Renuncia ao recursoSentençaArticulado superveniente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 ART670 N2 N3 ART677 ART684 N2 ART686.

Sumário

I- O recorrente manifestou a vontade de não querer recorrer, tendo o M. Juiz aceitado essa renúncia pelo que a decisão transitou em julgado.

II- O articulado superveniente apresentado já depois de proferido a sentença não pode ser admitido pelo que é rejeitado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)