020603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020603
Acórdão
Descritores: Renuncia ao recurso, Sentença, Articulado superveniente
Recorrente: Campos , Victor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/10/24.
Nr Convencional: JSTA00045884
Nr Documento: SA219960529020603
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7000f57c4e8d14a802568fc0039ea93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020603.87
Sumário
O recorrente manifestou a vontade de não querer recorrer, tendo o M. Juiz aceitado essa renúncia pelo que a decisão transitou em julgado. O articulado superveniente apresentado já depois de proferido a sentença não pode ser admitido pelo que é rejeitado.