013892 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma de vicio de forma por falta de audiencia do arguido o despacho que, no final do processo disciplinar, em concordancia com proposta contida no relatorio do instrutor, aplica ao arguido a pena de advertencia sem se ter dado a este conhecimento formal da infracção disciplinar que lhe era imputada nem se lhe proporcionar a apresentação de defesa, não obstante ter sido ouvido em declarações no inicio do processo.