0020068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020068
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Veículo automóvel, Reparação do prejuízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027348
Nr Documento: RP200002010020068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ab80dbf4e52b7f9802568a2005369b6
Sumário
I - Estando certo de que, não cabe ao lesado a culpa na ocorrência de acidente de viação, não incumbe ao mesmo mandar proceder à reparação da viatura, o que compete ao lesante ou à seguradora. II - Não tendo o lesante ou a seguradora procedido à reparação do veículo, o omisso teve culpa no agravamento dos danos resultantes da imobilização pelo que deve ressarci-los.