3435/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 3435/2000
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9bada949b965e0c4802569e5003c9423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3435.2000.69
Sumário
O estado de alcoolémia, "tout court", faz presumir ter sido o mesmo que esteve na origem da eclosão, cabendo ao seu portador/condutor, o ónus da prova quanto à inexistência do nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e o resultado danoso. Esta orientação é a mais adequada à interpretação da lei, de acordo com o disposto no artº 9º do C.Civil, para além de respeitar os princípios gerais do direito em matéria de responsabilidade civil. III Assim, circulando o condutor com um grau de alcoolémia de 2,26 g/l e não ilidindo a presunção que sobre si recai, tem a seguradora direito de regresso relativamente ao quantitativo pago a título de indemnização.