042239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 042239
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Aposentação, Remuneração, Acto tácito, Prazo, Processamento de vencimentos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049756
Nr Documento: SA119980616042239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d21bd09ae4d965f0802568fc0039c0b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042239.33
Sumário
Não se verifica um dos pressupostos da impugnação contenciosa de indeferimento tácito, (decurso do prazo para a pronúncia) por falta de decisão de recurso hierárquico, se a interessada apresentou o requerimento contendo a sua pretensão, à entidade competente, doze dias antes da interposição do recurso contencioso, o qual é de rejeitar, por ilegal. O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28 de Abril, impõe - art. 121 - que os docentes que se aposentarem nos 2 e 3 trimestres do ano lectivo permanecerão em funções até ao final do mesmo. Aos docentes que após a aposentação continuem em funções, nos termos do n. 1, são devidas a pensão de aposentação e 1/3 da remuneração correspondente às funções desempenhadas, nos termos dos artigos 119 do ECD e 79 do EA. É ilegal a recusa de processamento daquela terça parte do vencimento por exercício de funções por aposentados entre 1991 e 1996, com fundamento em Despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que reconheceu o direito dos docentes ao seu recebimento, mas determinou que tal reconhecimento produzia efeitos apenas a partir de 1.1.97 despacho.