1356/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 1356/98
Acórdão
Descritores: Gravidez de risco, Dispensa ao trabalho
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a81a9e461f948e4f80256a48004c603f
Sumário
O nº2 do art. 100º do Estatuto da Carreira docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário representa apenas uma norma atributiva de competência: limita-se a conferi-la às Juntas Médicas das Direcções Regionais de Educação para avaliarem em concreto da verificação de situação de risco para o nascituro que, para a docente grávida possa vir a constituir fundamento para a dispensa dos seus deveres funcionais. Só o "risco" específico que derive da concreta actividade e das condições em que o trabalho é prestado constitui motivo para a dispensa ao serviço nos termos do art. 16º da Lei nº 4/84, de 5/4, na redacção da Lei nº 17/95, de 9 de Junho. Não se integra nessa hipótese legal a gravidez de risco clínico, que nada tem que ver com a função exercida e para a qual a lei legitima a ausência justificada ao trabalho ou o alargamento do período de licença anterior ao parto( cfr. art. 9º da cit. Lei 4/84).