076850 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 076850
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Juros, Sentença, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010070
Nr Documento: SJ198902150768502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/984b19bedf58e3de802568fc0039dafdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076850.E8
Sumário
No que a explanação de factos concerne, a lei estatui que o juiz ao fundamentar a sentença, deve escrever, narrar circunstanciadamente os factos, que considere provados. A interpretação das clausulas de contrato constitui materia essencialmente factual e, pois, fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de Revista, que e. E sempre licito ao Tribunal ad quem exercer censura sobre violação de regras de logica ou de humana experiencia, pois que qualquer vicio de raciocinio infringe o preceito legal contido no artigo 349 do Codigo Civil, abrindo caminho a licita censura para uma correcta aplicação. No contrato-promessa de compra e venda em que se clausulou que a partir da data da entrega das chaves da habitação ficam exclusivamente a cargo "do promitente- -comprador todos os encargos de ordem fiscal e quaisquer outros que a causa digam respeito por incidencia legal sobre o seu proprietario, incluindo juros do resto do preço a entidade credora", estes juros são devidos desde que celebrado o contrato e a entrega da chave, e não somente apos a mora dos promitentes-compradores, correspondendo eles a uma especie de renda, com manifesto equilibrio dos interesses em presença.