99A955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A955
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Providência cautelar, Conflito de interesses
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039436
Nr Documento: SJ19991209009551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57a9ae9efd205e768025699d0039201fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A955.49
Sumário
O Supremo, quer na revista, quer no agravo, julga, em princípio, de direito, considerando os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, no quadro dos artigos 729, n. 1; e 749 do C.P.Civil. É pressuposto processual da legitimidade activa, a qualidade de condómino, e não ter aprovado a deliberação em causa para o requerimento de suspensão da deliberação da assembleia de condóminos, no âmbito dos artigos 396, n. 1 e 398 do C.P.Civil. No n. 2 do artigo 397, do referido diploma adjectivo prevê-se que o juiz pondere os interesses em conflito para não decretar a suspensão da deliberação, se o prejuízo desta for superior ao que pode resultar da sua execução. A gravidade do dano, constitui matéria de facto, de que o Supremo não pode conhecer.