011411 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e definitivo o acto que se limita a avisar interessados de que podem inscrever-se para determinado efeito, pois so a inscrição, aceite pelo orgão da Administração, para cada caso concreto, podera configurar um acto daquela natureza. II - Constitui acto meramente interno, de natureza interorganica, a ordem dada por um membro do Governo, no uso de tutela, a organismo de coordenação economica para a elaboração de uma portaria.