Quando foi proferido o acórdão 046503?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Piloto, Portos, Serviços de pilotagem

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART17 ART18 ART19 ART59 N1 ART112 N8 ART267 N2 ART268 N3.
CPA91 ART124 ART125 N1 ART126.
DL 361/78 DE 1978/11/27 ART9 N1 C N4 ART25 N1 ART32 N1 N2 ART36 ART38 ART43 ART51 ANEXO IV ART19 N3.
RGU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TAXAS A PAGAR AOS PILOTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DE PORTOS APROVADOS PELO DL 361/78 DE 1978/11/27 ART1 N1 N2 ART3 ART19 N3 ART20 N4 N6 ART21 N1 A ART22 N1 N2 ART23 ART30 - ART42 ART38 N1.
DL 339/98 DE 1998/11/03 ART3 N1 N2 D ART15 N4 ART21 N2.
DL 331/98 DE 1998/11/03 ART2 N1 ART4 N1.
LCT69 ART21 N1 C.
ESTATUTOS DA APA - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE AVEIRO SA APROVADOS PELO DL 339/98 DE 1998/11/03 ART10 U.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG246.

Sumário

As despesas com a deslocação do piloto de e para a embarcação, nos termos do art. 19º, nº 3, do Anexo IV do DL nº 361/78, de 27/XI, constituem encargo da embarcação e os pilotos só serão reembolsados das que eles realmente fizeram e se mostrem documentadas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)