046503 - Supremo Tribunal Administrativo

As despesas com a deslocação do piloto de e para a embarcação, nos termos do art. 19º, nº 3, do Anexo IV do DL nº 361/78, de 27/XI, constituem encargo da embarcação e os pilotos só serão reembolsados das que eles realmente fizeram e se mostrem documentadas.