Quando foi proferido o acórdão 0056529?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Condução sob o efeito de álcool

Q: Qual foi a decisão no processo 0056529?

Provido. Deve aplicar-se a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir a arguido condenado por crime de condução em estado de embriaguez, apesar de não titular de habilitação legal de conduzir.

Acórdão

0056529

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de junho de 2001
Relator: Nuno Gomes da Silva

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolInibição da faculdade de conduzirCondução sem habilitação legalPena acessória

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART69 N1 A. CE94 ART122. DL2/98 DE 1998/03/03 ART3 N1 N2. CPP98 ART403 N1 N2 B ART409.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1995/10/17 IN CJ ANO1995 T4 PAG147. AC RC DE 1996/12/28 IN CJ ANO1996 T5 PAG62. AC RC DE 1999/06/02 IN CJ ANO1999 T3 PAG54. AC RC DE 1999/06/09 IN BMJ N488 PAG418. AC RE DE 2000/02/15 IN CJ ANO2000 T1 PAG293.

Sumário

Deve aplicar-se a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir a arguido condenado por crime de condução em estado de embriaguez, apesar de não titular de habilitação legal de conduzir.

Texto integral não disponível

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