076592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076592
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Calculo da indemnização, Juros, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010992
Nr Documento: SJ198812140765922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87bf35588b619f21802568fc003a0e97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076592.B9
Sumário
Tendo-se decidido, por decisão transitada proferida em acção anterior com as mesmas partes, que e de aplicação imediata as acções pendentes, o dispositivo do n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho), não pode essa mesma questão voltar a ser apreciada em mera acção em que, para alem da indemnização em que os Reus foram condenados na primeira acção, os Autores vieram pedir juros de mora, a partir da citação então realizada, sobre o montante da indemnização fixada. Sem prejuizo: Pelo dispositivo do n. 2 do artigo 566 do Codigo Civil, que consagra a chamada "teoria da diferença", e que se mantem em vigor, o calculo da indemnização por danos emergentes de acidente de viação, tem de atender ao valor dos prejuizos considerando a data mais recente que possa ser atendida pelo Tribunal, o que ja implica a valorização de tais prejuizos, incluindo os emergentes da demora na fixação da indemnização. Ora, o modo de conciliar o dispositivo deste preceito com o do actual n. 3 do artigo 805, no sentido de se evitar que os prejuizos emergentes da demora sejam duplicadamente valorados, sera o de deixar ao criterio do lesado a escolha do regime que lhe pareça mais favoravel, ou o da chamada "teoria da diferença" (criterio geral), ou a da formulação do pedido de juros a partir da citação. So que a escolha do pedido de juros, que ate pode envolver uma ampliação do pedido, tera de ser feita ate ao encerramento da causa em 1 Instancia. Uma vez que, na acção anterior, os Autores deixaram que a indemnização fosse fixada segundo o criterio do n. 2 do artigo 566 do Codigo Civil, não lhes assiste agora o direito a juros de mora a partir da citação levada a cabo em tal acção.