Quando foi proferido o acórdão 0063004?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Infracção disciplinar, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 0063004?

Alterada a decisão. Se a R. é uma empresa pública deve ser amnistiada a infracção disciplinar imputada ao A. e prevista na alínea ii do artigo 1 da lei 23/91.

Acórdão

0063004

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de novembro de 1991
Relator: Moreira Ramos

Apelação

Infracção disciplinarAmnistiaEmpresa pública

Referências Legais

Legislação Nacional

L 23/91 DE 1991/07/04 ART4 II.

Sumário

Se a R. é uma empresa pública deve ser amnistiada a infracção disciplinar imputada ao A. e prevista na alínea ii do artigo 1 da lei 23/91.

Texto integral não disponível

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