0063004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0063004
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia, Empresa pública
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006630
Nr Documento: RL199111270063004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48a4c6a1590283318025680300012573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0063004.3C
Sumário
Se a R. é uma empresa pública deve ser amnistiada a infracção disciplinar imputada ao A. e prevista na alínea ii do artigo 1 da lei 23/91.