022062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022062
Acórdão
Descritores: Processo judicial tributário, Conta de custas
Recorrente: Liscont-operadores de Contentores Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00050156
Nr Documento: SA219980930022062
Data de Entrada: 17/09/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87f161072d538f4a802568fc0039bc5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022062.25
Sumário
A disposição do art. 50 do novo CCJ que dispõe que a conta das custas é efectuada no tribunal que funcionou em 1 instância é aplicável às custas devidas ao STA em recurso por ele julgado. Tal solução impõe-se principalmente pelo facto de ter sido extinto pelo diploma que aprovou o novo CCJ o sistema orgânico e financeiro que era absolutamente necessário à sobrevivência do regime geral de elaboração da conta e da sua cobrança que, antes, estava estatuído tanto no anterior CCJ como na Tabela e do regime transitório previsto pressupor a aplicação imediata do novo regime do CCJ. O art. 21 do actual R.C. Processos Tributários (aprovado pelo DL. n. 29/98, de 11/2) em nada desfavorece a doutrina exposta anteriormente.