076979 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076979
Acórdão
Descritores: Fiança, Negócio unilateral, Assunção de dívida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028303
Nr Documento: SJ198905100769791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24927bd0df158274802568fc003af6bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076979.50
Sumário
A fiança pode ser prestada por negócio jurídico unilateral, não tendo que ser contemporânea da assunção das obrigações.