9721303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9721303
Acórdão
Descritores: Acto ilícito, Indemnização ao lesado, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023009
Nr Documento: RP199802179721303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/176b023d733ff2fd8025686b00671143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721303.7B
Sumário
Nem todos os danos sobrevindos de acto ilícito são incluídos na responsabilidade do agente, mas apenas os resultantes do facto, os causados por ele. Se com barulho do martelo compressor, aquando das obras no andar de cima, os autores apenas ficaram aborrecidos, tal não reveste a gravidade suficiente para que dê direito a indemnização por danos não patrimoniais.