001239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001239
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso directo, Contagem de prazo
Recorrente: J B Corsino Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00012575
Nr Documento: SA219780412001239
Data de Entrada: 31/01/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/756c4342ec9f524b802568fc0036f80e
Sumário
I - E de 20, 60 ou 120 dias o recurso interposto ao abrigo do artigo 202 do Contencioso Aduaneiro, conforme o recorrente resida ou tenha a sede no continente, ilhas adjacentes e no estrangeiro ou colonias, respectivamente. II - Tal prazo conta-se desde a data da notificação do despacho recorrido.
