043057 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, anulado um julgamento, este teria de repetir-se na íntegra, desconhecendo a figura da repetição limitada. II - Há omissão de pronúncia, a anular a respectiva decisão, quando o julgador não se tiver referido à invocada nulidade de, no 2 julgamento, intervirem dois juizes não presentes no primeiro.