98P488 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que se configure a excepção peremptória do caso julgado é necessário que haja repetição da causa, o que se verificará quando se proponha uma acção em tudo idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir (artigos 497 e 498, do C.P.Civil). II - É que o princípio fundamental que informa aquele instituto é o de que a sentença só assume força de caso julgado inter partes e daí que apenas se torna vinculativa para o julgador se, num outro e novo processo, as partes forem as mesmas que no anterior.