031861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031861
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Causa prejudicial, Execução de julgado, Suspensão da instância
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038627
Nr Documento: SA119940118031861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cf00e18b7a22c5b802568fc00390febCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031861.6C
Sumário
Se a decisão a proferir em execução de julgado de recurso contencioso se apresenta como prejudicial da decisão a proferir em outro recurso contencioso, é de suspender neste a instância.*