Quando foi proferido o acórdão 031861?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 1994.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Causa prejudicial

Q: Qual foi a decisão no processo 031861?

Suspensão inst. Se a decisão a proferir em execução de julgado de recurso contencioso se apresenta como prejudicial da decisão a proferir em outro recurso contencioso, é de suspender neste a instância.*

Acórdão

031861

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1994
Relator: Artur Mauricio

Recurso contencioso

Recurso contenciosoCausa prejudicialExecução de julgadoSuspensão da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/92 DE 1992/08/15 ART1 N2 A N3 B.
CPC67 ART279 N1.
LPTA85 ART1.

Sumário

Se a decisão a proferir em execução de julgado de recurso contencioso se apresenta como prejudicial da decisão a proferir em outro recurso contencioso, é de suspender neste a instância.*

Texto integral não disponível

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