99P622 - Supremo Tribunal de Justiça

A mera enunciação, pelo recorrente, dos vícios a que se refere o art. 410., do C.P.P./98, só por si, não é bastante para determinar a incompetência do S.T.J. para conhecer de recurso interposto, directamente, do acórdão final do tribunal colectivo. Haverá sempre que verificar se, no recurso, se põe em causa a matéria de facto apurada e se, dessa forma, se visa, efectivamente, a sua reapreciação, pois, só se isso acontecer, é que, o caso é da competência da Relação.