0035701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0035701
ACORDAO
Descritores: Remição, Colonia, Legitimidade passiva
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013482
Nr Documento: RL199105210035701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0041b7ee574325f8025680300020ef1
Sumário
Na fase judicial do processo de remição de colonia devem ser demandados todos os comproprietários do terreno onde estão implantadas as benfeitorias, sob pena de ilegitimidade. É caso de litisconsórcio necessário passivo.
