076133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076133
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial, Requerimento, Prazo, Notificação, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023412
Nr Documento: SJ198802230761331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d33711fc5be34d73802568fc003a7b2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076133.8E
Sumário
Não exigindo a forma urgente de expropiação notificação para a indicação de árbitros por parte do expropriado, o prazo para este requerer a expropriação total do prédio inicia-se com a comunicação que lhe é feita da indicação dos árbitros pelo Presidente do Tribunal da Relação.