026062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026062
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040811
Nr Documento: SAP19940929026062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eac7da04bdf143be802568fc0039121eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:026062.A6
Sumário
Interposto recurso para o Pleno de acórdão da Secção, objecto do respectivo recurso é, não o acto administrativo contenciosamente impugnado, mas aquele aresto. Daí que, nas alegações e respectivas conclusões do recurso jurisdicional se deva censurar o acórdão recorrido e não o acto administrativo, sob pena do recurso improceder.