Quando foi proferido o acórdão 026062?

O acórdão foi proferido em 29 de setembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Recurso para o pleno da secção

Acórdão

026062

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de setembro de 1994
Relator: Antonio Samagaio

Recurso jurisdicional

Recurso para o pleno da secçãoObjecto do recurso jurisdicionalAlegaçõesConclusões

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART690 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC27848 DE 1990/03/20.
AC STAPLENO PROC14586 DE 1992/02/20.
AC STAP PROC23730 DE 1982/03/17.
AC STAPLENO PROC25224 DE 1993/03/25.

Sumário

I- Interposto recurso para o Pleno de acórdão da Secção, objecto do respectivo recurso é, não o acto administrativo contenciosamente impugnado, mas aquele aresto.

II- Daí que, nas alegações e respectivas conclusões do recurso jurisdicional se deva censurar o acórdão recorrido e não o acto administrativo, sob pena do recurso improceder.

Texto integral não disponível

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