00S3723 - Supremo Tribunal de Justiça

Limitando-se o recorrente, na interposição da Revista, a dizer que o recurso "para além de violação de lei substantiva, versa também sobre nulidades a que se refere o artigo 668, alíneas c), d), e e) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 716 do mesmo Código", tal arguição foi efectuada de modo processualmente adequado, pelo que não há que dela conhecer no recurso em causa