9951004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Caimoto Jacome
Processo: 9951004
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Comissão, Indemnização, Pressupostos
Decisão: Revogada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027109
Nr Documento: RP199910259951004
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a9b4e1cd4c41ece8025686b00673734
Sumário
I - A relação de comissão implica a existência de uma tarefa ou função confiada a pessoa diversa do interessado - comitente/detentor. II - Cabe ao lesado a prova dos factos relacionados com a culpa presumida do obrigado à indemnização.
