008318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008318
ACORDAO
Descritores: Hospital de são joão, Serviço personalizado do estado, Autonomia administrativa, Recurso contencioso, Auditoria administrativa, Incompetência em razão da matéria
Recorrente: Araujo , Maria e Outras
Recorridos: Hospital Escolar de S João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016839
Nr Documento: SA119710318008318
Data de Entrada: 02/12/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49023e1e6618c1ea802568fc00393497
Sumário
Dos actos definitivos e executórios praticados pelos órgãos dirigentes de serviços personalizados do Estado cabe recurso directo de anulação para a auditoria administrativa.