Quando foi proferido o acórdão 9510742?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Acção cível conexa com a acção penal

Q: Qual foi a decisão no processo 9510742?

Negado provimento. I - Quando o valor do pedido deduzido em processo penal não seja superior a 250.000$00, é de admitir a intervenção de solicitador em representação do lesado.

Acórdão

9510742

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de janeiro de 1996
Relator: Correia de Paiva

RecursoPenal

Acção cível conexa com a acção penalValor da causaLesadoRepresentaçãoSolicitador

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART76 N2.

Sumário

I- Quando o valor do pedido deduzido em processo penal não seja superior a 250.000$00, é de admitir a intervenção de solicitador em representação do lesado.

Texto integral não disponível

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