024614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 024614
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Juros de mora, Crédito fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Crédito Predial Português Sa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053566
Nr Documento: SA220000301024614
Data de Entrada: 05/01/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9791dad9bab8e028025695900392c2d
Sumário
Os juros de mora relativos a créditos de contribuições e impostos devidos ao Estado e às autarquias locais devem ser graduados juntamente com os respectivos créditos, dentro dos limites legais.
