016575 - Supremo Tribunal Administrativo

Constituem "terrenos para construção", nos termos e para os efeitos do paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, os terrenos situados em zonas urbanizadas ou compreendidas em planos de urbanização ja aprovados, ainda que se destinem, apenas, a "zonas verdes".