016575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016575
ACORDAO
Descritores: Sisa, Terreno para construção, Zona urbanizada, Plano de urbanização, Zona verde
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Candeias , Armando e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016449
Nr Documento: SA219720531016575
Data de Entrada: 08/10/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8314a73483b774d7802568fc00372dbf
Sumário
Constituem "terrenos para construção", nos termos e para os efeitos do paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, os terrenos situados em zonas urbanizadas ou compreendidas em planos de urbanização ja aprovados, ainda que se destinem, apenas, a "zonas verdes".
