0008721 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O caso julgado forma-se sobre a decisão e não sobre os seus fundamentos, que, assim, não têm força obrigatória. II - A proibição de denúncia pelo senhorio, imposta excepcionalmente pelo artigo 1095 do Código Civil, não se aplica aos arrendamentos previstos na alínea e) do artigo 5, n. 2, do RAU, não estando estes arrendamentos sujeitos às limitações de denúncia por iniciativa do senhorio. III - O dito artigo 5, n. 2, alínea e), veio esclarecer dúvidas sobre legislação anterior, pelo que tem natureza interpretativa e, daí, aplicação retroactiva.