3090/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 3090/2000
Acórdão
Descritores: Servidão, Impugnação, Articulados, Resposta à contestação, Pedido subsidiário, Processo sumário, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/57a64c93e127dcdd802569d700494802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3090.2000.C6
Sumário
Em acção declarativa de reconhecimento de uma servidão predial alegadamente constituída por usucapião no prédio dos RR, em que estes, contestando, impugnam a existência da mesma, alegando que o acesso ao prédio dos RR sempre se fez por outro caminho lateral, não pode ser admitido o articulado de resposta, com base em alegada defesa por excepção, por esta se não ter verificado. Assim, não sendo admíssivel articulado de resposta, não estão reunidas as condições para nele se deduzir um pedido de natureza subsidiária, que corresponderia a uma modificação parcial do objecto do processo, sendo certo que a tramitação inerente ao processo sumário de modo algum propiciaria uma justa apreciação dessa pretensão, designadamente por lhe faltar a possibilidade de um quarto articulado, em que os RR pudessem expor as suas razões quanto a esse mesmo pedido subsidiário. Tendo os RR arguido, em requerimento, a nulidade da formulação do pedido subsidiário, e não tendo esta sido conhecida na sentença a quo, tal omissão de pronúncia integra uma nulidade da sentença. Após a última reforma processual civil, consagrou-se que os interesses relacionados com a inatendibilidade de certos meios de defesa, alegados pela parte vencedora, deveriam ser veiculados, em sede de recurso, através das contra-alegações, por forma a obstar aos riscos de uma total adesão aos argumentos do recorrente (Art. 684-A do CPC). Tendo os RR suscitado nas contra-alegações a mencionada nulidade ligada à falta de pronúncia sobre a admissibilidade do pedido subsidiário inserido no articulado de resposta, cumpre ao Tribunal superior conhecê-la. Concluindo pela inadmissibilidade do pedido subsidiário, deve o Tribunal de recurso determinar a sua rejeição, o que, nesse momento processual, se reconduz, quanto a ele, à absolvição da instância .