0033691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0033691
ACORDAO
Descritores: Prestação de contas, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002022
Nr Documento: RL199210060033691
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG323.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6892103c70084105802568030000945a
Sumário
I - Não é necessária a intervenção de pessoa idónea para dar o parecer a que alude o n. 2 do artigo 1015 do CPC, se o julgador, face à forma como as contas se encontram elaboradas e às notas explicativas, as puder considerar como boas. II - Só na hipótese de não ser possível um julgamento criterioso deve o réu ser condenado no saldo que vier a ser aprovado em execução de sentença.