078638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078638
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Presunção de juris tantum, Confissão, Confissão judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000913
Nr Documento: SJ199003200786382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f60c1fd8cca40707802568fc00393aebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078638.FE
Sumário
As prescrições presuntivas englobam em si a constituição a favor do devedor de uma presunção de cumprimento da obrigação considerada. Pela sua estrutura situam-se no ambito do direito substantivo, mas os seus efeitos reflectem-se ou repercutem-se no campo processual, ja que interferem com o onus da prova do cumprimento da obrigação. Esta-se perante uma presunção "juris tantum", quando a mesma se refere a obrigações que costumam ser pagas em prazo relativamente curto, e em que não se exige, por via de regra, quitação ou em que não se usa conservar por muito tempo tal quitação, existindo a presunção de que o pagamento foi afectuado, ficando o devedor dispensado de fazer a prova do mesmo. A confissão judicial pode ser tacita, ou seja, deduzir-se dos comportamentos que o devedor tome em juizo e que não se mostram compativeis com a prescrição.