031381 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É princípio básico do direito sancionatório de que só devem ser consideradas como agravantes as circunstâncias que a lei estabelecer, segundo o chamado princípio da tipicidade. II - Enferma de vício de violação de lei o acto que puniu um aluno com 2 dias de suspensão de frequência de estabelecimento de ensino que considerou como agravante "a ausência de pedido de desculpas imediato, convincente e reflectido à professora" se tal circunstância não figurava no elenco das agravantes estabelecidas pela lei.*