031381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 031381
Acórdão
Descritores: Ensino preparatório, Aluno, Sanção estatutária, Agravante geral, Princípio da tipicidade
Recorrente: Santos , Mario
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/08/30.
Nr Convencional: JSTA00039096
Nr Documento: SA119931116031381
Data de Entrada: 10/11/1992
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37715f76237ecbee802568fc0038fb57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031381.34
Sumário
É princípio básico do direito sancionatório de que só devem ser consideradas como agravantes as circunstâncias que a lei estabelecer, segundo o chamado princípio da tipicidade. Enferma de vício de violação de lei o acto que puniu um aluno com 2 dias de suspensão de frequência de estabelecimento de ensino que considerou como agravante "a ausência de pedido de desculpas imediato, convincente e reflectido à professora" se tal circunstância não figurava no elenco das agravantes estabelecidas pela lei.*