Acórdão STA — Contribuição industrial, Declaração modelo 2

Acórdão

000492

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de janeiro de 1976
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialDeclaração modelo 2ErroDeclaração inexacta

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART13 PAR1 ART26 ART33 ART37 ART45 A ART47 ART54 ART85 ART113 ART142.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N3.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG194.
ASSIS TAVARES DO BALANÇO REAL AO BALANÇO FISCAL PAG193 PAG194.
BARBOSA NOGUEIRA DIREITO FINANCEIRO 1964 PAG34.

Sumário

E inexacta a declaração modelo n. 2 a que se refere o artigo 45 do Codigo de Contribuição Industrial, em que: a) Se inscreveu determinada quantia referentemente a amortizações não contabilizadas. b) Se incluiu certa importancia como menos-valias. c) Se mencionou determinada verba a titulo de provisões para despesas de auditoria e campanhas publicitarias.

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