0049972 - Tribunal da Relação de Lisboa

Atento o disposto no nº 3 do artigo 87 do CPC é competente para julgar uma acção em que se cumulem os pedidos de resolução de contrato-promessa, restituição do sinal em dobro e de reconhecimento do direito de retenção o tribunal competente para conhecer do pedido de resolução do contrato, por ser o principal.