00533/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maia Rodrigues
Processo: 00533/97
Acórdão
Descritores: Ex-funcionário das ex-colónias, Ofício de notificação, Recurso hierárquico necessário
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c70682a9b5473ab780256a48004c6324
Sumário
Nada obsta a que um ofício incorpore o próprio acto administrativo que visa comunicar. O despacho que determina o arquivamento de requerimento formulado por ex-funcionário de ex-colónia portuguesa ao abrigo do art. 1º, nº 1, do DL nº 23/80, de 29/2, "Por não se mostrar preenchido o requisito da posse da nacionalidade portuguesa", rejeita implicitamente ao requerente a qualidade de subscritor. Sobre tal decisão, proferida pelo Director-Coordenador da Caixa Geral de Aposentações, cabe recurso hierárquico necessário nos termos do art. 108º - A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL nº 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção do DL nº 214/83, de 25 de Maio, não obstante a delegação de poderes conferida para prolação de decisão final ao autor da mesma.