022817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022817
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Matéria de direito, Juízo de facto, Quantificação do acto tributário, Ónus de prova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cochicho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053792
Nr Documento: SA220000503022817
Data de Entrada: 27/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6373dfbbcdee4870802569740037a406CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022817.AE
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21°, n.º 4, do E.T.A.F.). Ao concluir o Tribunal Central Administrativo que os elementos fácticos não permitem apurar qual o volume de vendas realizadas e não facturadas, está a formular um juízo sobre a matéria de facto que não envolve a apreciação de qualquer norma jurídica, nem faz apelo à sensibilidade jurídica do tribunal, pelo que deve considerar-se um juízo de facto, cuja censura está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo. Sendo a determinação desse volume de vendas um dos elementos em que se baseou o acto impugnado, tem de entender-se que se gerou uma situação de dúvida sobre a quantificação do facto tributário em que assentou a liquidação impugnada. Não se estando perante uma situação em que tenham sido utilizados métodos indiciários na quantificação da matéria tributável, a dúvida sobre a quantificação do facto tributário tem de ser valorada processualmente a favor da impugnante, por força do preceituado nos n.ºs 1 e 2 do art.º 121º do Código de Processo Tributário.