038817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038817
Acórdão
Descritores: Elementos da infracção, Crime de perigo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027977
Nr Documento: SJ198703250388173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f65c03b4b65ecc6d802568fc003b04bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038817.BE
Sumário
No espaço temporal que mediou entre a revogação do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957 e a publicação do Decreto-Lei 191/83, de 16 de Maio, ficou sem tutela penal a alteração da genuinidade, qualidade ou composição dos géneros alimentícios sem o requisito do perigo para a saúde ínsito no artigo 273 do Código Penal.