038817 - Supremo Tribunal de Justiça

No espaço temporal que mediou entre a revogação do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957 e a publicação do Decreto-Lei 191/83, de 16 de Maio, ficou sem tutela penal a alteração da genuinidade, qualidade ou composição dos géneros alimentícios sem o requisito do perigo para a saúde ínsito no artigo 273 do Código Penal.