0000632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0000632
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005235
Nr Documento: RL199606050000632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/834d9ec83b9f997d8025680300048d75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000632.29
Sumário
A limitação ao direito do senhorio de denúncia para habitação própria traduzida no facto de o arrendatário se manter no arrendado durante certo lapso de tempo, - 20 anos, nos termos do art. 2, n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, de 15/9, e 30 anos nos termos do art. 107, n. 1, alínea b), do RAU -, não consubstancia um prazo de caducidade, mas, antes, uma condição de exercitabilidade do direito de denúncia. Assim a verificação dessa circunstância limitadora do direito de denúncia não acarreta a extinção desse direito, pelo que, deixando de existir tal circunstância, o direito já pode ser exercido. Por isso, o lapso de tempo de 30 anos, referido, é aplicável a todos os contratos de arrendamento anteriores à entrada em vigor do RAU, independentemente de, antes disso, se haver completado o dito prazo de 20 anos e mesmo que tal decurso de prazo de 20 anos tenha sido apreciado e julgado procedente, como excepção, por sentença transitada em julgado.