Quando foi proferido o acórdão 0006722?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Abuso de direito

Q: Qual foi a decisão no processo 0006722?

Revogada a decisão. Constitui abuso de direito a conduta daquele que dilata por tanto tempo o exercício do seu direito que a outra parte, segundo as circunstâncias, pode contar que ele o não vai executar.

Acórdão

0006722

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de fevereiro de 1997
Relator: Americo Marcelino

Apelação

Abuso de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/12/10 IN BMJ N412 PAG459.

Sumário

Constitui abuso de direito a conduta daquele que dilata por tanto tempo o exercício do seu direito que a outra parte, segundo as circunstâncias, pode contar que ele o não vai executar.

Texto integral não disponível

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