0078398 - Tribunal da Relação de Lisboa

Requerida a restituição provisória de posse em procedimento cautelar especificado nos termos do art393º do CPC sem a invocação fáctica, na petição inicial,de violência, tal falta não permite, sem mais, a rejeição liminar da petição, impondo-se a sua análise à luz do estatuído no artº 395º do mesmo Código, preceito que faculta, nos termos gerais, o procedimento cautelar comum ao possuidor esbulhado ou perturbado no exercício do seu direito, sem que ocorram as circunstâncias daquele artº 393º.