0003802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0003802
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Posse titulada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008468
Nr Documento: RL199610030003802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b210eee9bbe1f393802568030004f738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003802.01
Sumário
Em Acção de Posse Judicial avulsa os Autores provaram ter adquirido a propriedade de vários prédios onde se incluem parcelas de terreno ocupadas pelos réus. A aquisição dos Autores decorreu de sucessão "mortis causa". Os Réus não possuem título de posse das mencionadas parcelas, muito embora se considere provado que as utilizam há mais de 30 anos, sem oposição de ninguém, à vista de toda a gente e como se de coisa sua se tratasse. Verifica-se, assim, haver oposição de posses. Nos termos do que se dispõe o artigo 1278 n. 3 do Código Civil a posse dos Autores é a melhor porque é titulada.