0052172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0052172
Acórdão
Descritores: Estabelecimento industrial, Universalidade, Arrematação, Penhora, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003218
Nr Documento: RL199202200052172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2e1e087a721c83f802568030000c168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052172.B1
Sumário
Um estabelecimento industrial é um conjunto de coisas móveis e imóveis ordenadas com vista à produção de bens materiais e que permitem a normal laboração de uma unidade fabril e constitui uma verdadeira unidade jurídica ou universalidade. Assim, arrematado um estabelecimento industrial tem de entender-se que tal arrematação abrangeu todos os elementos funcionais imprescindíveis à sua normal laboração.