0052172 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Um estabelecimento industrial é um conjunto de coisas móveis e imóveis ordenadas com vista à produção de bens materiais e que permitem a normal laboração de uma unidade fabril e constitui uma verdadeira unidade jurídica ou universalidade. II - Assim, arrematado um estabelecimento industrial tem de entender-se que tal arrematação abrangeu todos os elementos funcionais imprescindíveis à sua normal laboração.