063015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063015
ACORDAO
Descritores: Recurso, Legitimidade, Estado, Autonomia de gestão, Autonomia financeira
Sumário
A Junta Autonoma das Estradas, como entidade autonoma do Estado que e, tem legitimidade para recorrer ainda que desacompanhada do Ministerio Publico.
Texto
N
