063015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063015
ACORDAO
Descritores: Recurso, Legitimidade, Estado, Autonomia de gestão, Autonomia financeira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005914
Nr Documento: SJ196912190630152
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG341.
ALBERTO DOS REIS COD ANOT VI PAG58.
Referência Publicação: BMJ N192 ANO1970 PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26bcfb91b1161cdb802568fc00399ac2
Sumário
A Junta Autonoma das Estradas, como entidade autonoma do Estado que e, tem legitimidade para recorrer ainda que desacompanhada do Ministerio Publico.
