0311378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Arcanjo
Processo: 0311378
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Ilícito de mera ordenação social, Inibição da faculdade de conduzir, Substituição da pena, Caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036235
Nr Documento: RP200304020311378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d9c3cfd09ca211a80256d560047e0c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0311378.3B
Sumário
A sanção de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 139 do Código da Estrada tem natureza administrativa e deriva apenas da prática de uma contra-ordenação grave ou muito grave, não podendo confundir-se com a pena acessória do artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal, que está estritamente ligada ao crime de condução em estado de embriaguez. Assim, não tem cabimento a sua suspensão ou substituição por caução de boa conduta, prevista no artigo 142 do Código da Estrada, por esta ser apanágio de certas contra-ordenações ao Código da Estrada. Aquela pena acessória também não pode ser suspensa na sua execução a coberto do artigo 50 do Código Penal, dado que este normativo apenas prevê a possibilidade de suspensão da pena de prisão.